HC 1039473 - DECISAO

HC 1039473 - DECISAO

Ordem não conhecida e liminar indeferida porque o ato apontado como coator foi praticado pelo Tribunal de Justiça, sendo competente o STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade: a manutenção do regime fechado encontra fundamento na exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), além da inadmissibilidade de reiteração de pedidos já decididos no Tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR SEEMANN; Paciente: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Paciente

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Ordem não conhecida e liminar indeferida porque o ato apontado como coator foi praticado pelo Tribunal de Justiça, sendo competente o STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade: a manutenção do regime fechado encontra fundamento na exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), além da inadmissibilidade de reiteração de pedidos já decididos no Tribunal.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus