HC 1037655 - DECISAO

HC 1037655 - DECISAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem deliberação colegiada, e o habeas corpus não é instrumento adequado para ultrapassar óbices de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador no exercício na Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário, Valoração De Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador no exercício na Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado para superar óbices verificados na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela valoração seletiva de provas e tratamento diverso de depoimentos

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem deliberação colegiada, e o habeas corpus não é instrumento adequado para ultrapassar óbices de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.