HC 1040090 - DECISAO

HC 1040090 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado) e falta de prova pré-constituída, aliadas à inexistência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, além do fato de a prescrição não ter sido examinada no acórdão de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: JAILSON SALOME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prova Pré Constituída Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

JAILSON SALOME

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (acórdão integral) impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 Súmula 691 do STF impede o conhecimento quando não há manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado) e falta de prova pré-constituída, aliadas à inexistência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, além do fato de a prescrição não ter sido examinada no acórdão de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.