HC 1030930 - DECISAO

HC 1030930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso legal cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOÃO BARRETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Acórdão, Homicídio Privilegiado, Art. 59 Do Código Penal, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Nulidade De Acórdão +3 more

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Parties

JOÃO BARRETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por substituição dos fundamentos para majoração da pena-base
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em razão de decisão que teria agravado a situação do réu no recurso exclusivo da defesa
  3. 3 bis in idem na valoração da culpabilidade por coincidir com qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso legal cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal