RHC 224818 - DECISAO

RHC 224818 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo procedeu corretamente à compensação integral, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; a jurisprudência do STJ admite tal compensação integral, reservando a preponderância da agravante apenas para hipóteses de multirreincidência, não demonstrada como inválida no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: ADALBERTO DE AQUINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Multirreincidência

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DE AQUINO DE LIMA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Qual o efeito da multirreincidência na preponderância da agravante da reincidência
  3. 3 Se a atenuante da confissão depende de sua utilização na fundamentação da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo procedeu corretamente à compensação integral, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; a jurisprudência do STJ admite tal compensação integral, reservando a preponderância da agravante apenas para hipóteses de multirreincidência, não demonstrada como inválida no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.