HC 1005978 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias penais e processuais impugnadas remontam a acórdão de 2016 e apresentam caráter revisiona, estando fulminadas pela preclusão temporal, nos termos de precedentes desta Corte; assim, o writ não pode ser examinado no STJ.
- Parties
- Paciente: HENDEMBURGO PATRICK ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
HENDEMBURGO PATRICK ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Defensoria Pública da União
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por deficiência na defesa técnica
- 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
- 3 reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias penais e processuais impugnadas remontam a acórdão de 2016 e apresentam caráter revisiona, estando fulminadas pela preclusão temporal, nos termos de precedentes desta Corte; assim, o writ não pode ser examinado no STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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