HC 1039969 - DECISAO

HC 1039969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria atinente à execução penal já foi submetida ao recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento, tornando inadequada a via mandamental e inexistente ilegalidade manifesta que justificasse a concessão ex officio; decisão monocrática fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMARIO DA SILVA DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Matéria Pendente De Agravo Em Execução
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Agravo Em Execução Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Matéria Pendente De Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou excepcionalidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Aplicação retroativa de mudanças legislativas (Lei nº 14.843/2024) e possível novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria atinente à execução penal já foi submetida ao recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento, tornando inadequada a via mandamental e inexistente ilegalidade manifesta que justificasse a concessão ex officio; decisão monocrática fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.