HC 1039097 - DECISAO

HC 1039097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem (relatório e voto), inexistindo manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF e configurar hipótese de mitigação, de modo que a competência para reexaminar a matéria permanece com o Tribunal Estadual e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO WESLLEY ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Processual, Ausência De Materialidade, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Processual Ausência De Materialidade Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO WESLLEY ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem inteiro teor do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem (relatório e voto), inexistindo manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF e configurar hipótese de mitigação, de modo que a competência para reexaminar a matéria permanece com o Tribunal Estadual e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)
  • Publique-se