HC 1039833 - DECISAO

HC 1039833 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a busca pessoal foi baseada em motivos subjetivos (o paciente ser conhecido da polícia e portar mochila em área com residências às 6h40), sem elementos objetivos de fundada suspeita exigidos pelo art. 240 §2º e art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, o que impõe a anulação das provas e a absolvição do paciente da imputação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE LIMA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para anular provas e absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE LIMA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  3. 3 existência de fundada suspeita nos termos do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a busca pessoal foi baseada em motivos subjetivos (o paciente ser conhecido da polícia e portar mochila em área com residências às 6h40), sem elementos objetivos de fundada suspeita exigidos pelo art. 240 §2º e art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, o que impõe a anulação das provas e a absolvição do paciente da imputação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para anular provas e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante a busca pessoal realizada pelos policiais militares
  • Absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 5002427-92.2022.8.21.0052/RS