RHC 216076 - DECISAO

RHC 216076 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo suficiente, o deferimento tácito da justiça gratuita e a consequente inexistência de decadência do direito de queixa, além de ressalvar que a apreciação das alegações defensivas demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstra de plano hipótese autorizadora do trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: AMANDA MARIA RODRGIUES MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Direito De Queixa, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Direito De Queixa Justiça Gratuita Custas Processuais Trancamento De Ação Penal

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Parties

AMANDA MARIA RODRGIUES MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 decadência do direito de queixa por não recolhimento das custas processuais

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo suficiente, o deferimento tácito da justiça gratuita e a consequente inexistência de decadência do direito de queixa, além de ressalvar que a apreciação das alegações defensivas demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstra de plano hipótese autorizadora do trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.