HC 1032571 - DECISAO

HC 1032571 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade necessária à manutenção da prisão preventiva (o paciente é primário, com bons antecedentes, preso há cerca de três meses, sem contato físico ou agressão à vítima), a custódia revelou-se desproporcional e foi possível resguardar a ordem pública pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente (agravante): ALLYSSON FREITAS DE MORAIS; Vítima: Y. C. S. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração) E Concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 71 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALLYSSON FREITAS DE MORAIS

Paciente (agravante)

Y. C. S. D.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração) E Concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade necessária à manutenção da prisão preventiva (o paciente é primário, com bons antecedentes, preso há cerca de três meses, sem contato físico ou agressão à vítima), a custódia revelou-se desproporcional e foi possível resguardar a ordem pública pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se a paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.