HC 1021271 - ACORDAO

HC 1021271 - ACORDAO

O STJ negou a ordem porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer o cerceamento do direito de acusação decorrente do indeferimento, em momento processual adequado, da juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais militares e do BOPM, o que comprometeu a paridade de armas e a busca da verdade real; por estar a decisão de anular a sentença e determinar a produção das provas devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência, não houve constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Sentencial, Juntada De Prova, Cerceamento Do Direito De Acusação, Paridade De Armas, Câmeras Corporais, Busca Da Verdade Real
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Sentencial Juntada De Prova Cerceamento Do Direito De Acusação Paridade De Armas +2 more

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Parties

JOSE LUCAS CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por indeferimento da juntada das imagens captadas por câmeras corporais e do BOPM
  2. 2 caracterização de cerceamento do direito de acusação e violação da paridade de armas
  3. 3 alegação de defesa de que o acórdão seria contrário às provas e sem fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ negou a ordem porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer o cerceamento do direito de acusação decorrente do indeferimento, em momento processual adequado, da juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais militares e do BOPM, o que comprometeu a paridade de armas e a busca da verdade real; por estar a decisão de anular a sentença e determinar a produção das provas devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência, não houve constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus