HC 1026494 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
- 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e fuga para o interior do imóvel
- 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
Full Case Text
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