HC 863719 - ACORDAO

HC 863719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de forma excepcional, o conhecimento do habeas corpus em substituição à ação revisional.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO BEZERRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE RICARDO BEZERRA DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível o manejo de habeas corpus para desconstituir condenação penal transitada em julgado, sem a prévia interposição de ação revisional, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de forma excepcional, o conhecimento do habeas corpus em substituição à ação revisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.