HC 976519 - ACORDAO

HC 976519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não apresentou laudo agronômico idôneo demonstrando a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de canabidiol; a ausência de regulamentação não basta para conceder salvo-conduto; a incapacidade financeira não exonera da exigência do laudo; e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório ou dilação probatória para suprir tais omissões.

Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS FONSECA; Paciente: CAIO RODOLFO ESPADOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Laudo Agronômico, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Laudo Agronômico Dilação Probatória

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Parties

GUILHERME MARTINS FONSECA

Agravante

CAIO RODOLFO ESPADOTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais na ausência de regulamentação específica?
  2. 2 Pode a incapacidade financeira do paciente afastar a exigência de laudo agronômico?
  3. 3 É o habeas corpus via adequada para pretensões que demandem dilação probatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não apresentou laudo agronômico idôneo demonstrando a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de canabidiol; a ausência de regulamentação não basta para conceder salvo-conduto; a incapacidade financeira não exonera da exigência do laudo; e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório ou dilação probatória para suprir tais omissões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.