HC 955176 - ACORDAO

HC 955176 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e por reconhecer que a investigação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 alcança toda a persecução penal.

Parties
Agravante: ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Investigação Criminal, Lei Nº 12.850/2013
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Investigação Criminal Lei Nº 12.850/2013

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Parties

ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Qual o alcance da expressão 'investigação criminal' no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e por reconhecer que a investigação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 alcança toda a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.