RHC 196913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão do recorrente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a revogação via habeas corpus, e porque as nulidades alegadas e eventual reexame do mérito são matérias próprias de revisão criminal, não apreciáveis neste recurso.

Parties
Recorrente: ELTON DHONS CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Prisão Decorrente De Sentença Transitada Em Julgado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Prisão Decorrente De Sentença Transitada Em Julgado Nulidades Processuais Revisão Criminal

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Parties

ELTON DHONS CARVALHO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão após condenação transitada em julgado
  2. 2 alegada nulidade da segunda sentença por não cumprimento de determinações do Tribunal
  3. 3 possibilidade de análise de nulidades e matéria de revisão criminal em recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão do recorrente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a revogação via habeas corpus, e porque as nulidades alegadas e eventual reexame do mérito são matérias próprias de revisão criminal, não apreciáveis neste recurso.

Court Disposition

negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.