HC 1024510 - ACORDAO

HC 1024510 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração configurou tentativa de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias — uso indevido do habeas corpus — e não foi demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a decisão recorrida qualificou os fatos como desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio, hipótese cuja reforma implicaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA; Agravante: CARLOS PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Impróprio Dosimetria Reexame Probatório

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA

Agravante

CARLOS PAULO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado ou mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar concessão da ordem
  3. 3 classificação do concurso de crimes (formal próprio vs. impróprio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração configurou tentativa de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias — uso indevido do habeas corpus — e não foi demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a decisão recorrida qualificou os fatos como desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio, hipótese cuja reforma implicaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.