HC 1008555 - ACORDAO

HC 1008555 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no indeferimento liminar; a prisão preventiva da agravante está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação organizada vinculada a facção, histórico criminal e indícios de que a traficância ocorria na presença das crianças, o que afasta a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MILENA SALDANHA DA SILVA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Mãe De Crianças
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILENA SALDANHA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691)
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores
  3. 3 Relevância da contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no indeferimento liminar; a prisão preventiva da agravante está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação organizada vinculada a facção, histórico criminal e indícios de que a traficância ocorria na presença das crianças, o que afasta a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante MILENA SALDANHA DA SILVA