HC 1027307 - ACORDAO

HC 1027307 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e o acolhimento do pedido absolutório exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, há revisão criminal ajuizada e pendente.

Parties
Agravante: ELDER SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025) Decisão Unânime
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte E Disparo De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Arts. 14 E 15), Esbulho Possessório (art. 161, § 1º, II, Código Penal), Ameaça (art. 147, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte E Disparo De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Arts. 14 E 15) Esbulho Possessório (art. 161, § 1º, Ii, Código Penal) Ameaça (art. 147, Código Penal) Trânsito Em Julgado

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Parties

ELDER SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e o acolhimento do pedido absolutório exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, há revisão criminal ajuizada e pendente.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus