HC 984561 - DECISAO

HC 984561 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; não há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício porque a condenação encontra-se amparada em robusto acervo probatório (depoimentos testemunhais e interceptações válidas trazidas a título de prova emprestada), as alegações de violação da cadeia de custódia foram suscitadas tardiamente e estão preclusas, e as provas novas apresentadas (ata notarial de suposta retratação e carta anônima) foram produzidas em circunstâncias não esclarecidas e não são aptas a desconstituir o conjunto probatório, cabendo eventual instrução complementar por justificação criminal na via adequada.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por ausência de juntada de interceptações telefônicas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão de nulidades mesmo absolutas quando não alegadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; não há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício porque a condenação encontra-se amparada em robusto acervo probatório (depoimentos testemunhais e interceptações válidas trazidas a título de prova emprestada), as alegações de violação da cadeia de custódia foram suscitadas tardiamente e estão preclusas, e as provas novas apresentadas (ata notarial de suposta retratação e carta anônima) foram produzidas em circunstâncias não esclarecidas e não são aptas a desconstituir o conjunto probatório, cabendo eventual instrução complementar por justificação criminal na via adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.