HC 1040631 - DECISAO

HC 1040631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF) e, além disso, o pedido relativo à prisão temporária tornou-se prejudicado pela conversão em prisão preventiva; os pedidos relativos à preventiva e à domiciliar não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: INGRID DAIELE DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2188440-72.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão +2 more

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Parties

INGRID DAIELE DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2188440-72.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão da conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por provocar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF) e, além disso, o pedido relativo à prisão temporária tornou-se prejudicado pela conversão em prisão preventiva; os pedidos relativos à preventiva e à domiciliar não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.