HC 1020955 - ACORDAO

HC 1020955 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; ademais, a elevação da pena-base configura decisão discricionária das instâncias ordinárias, sujeita ao controle da legalidade dos fundamentos, o que afasta a atuação desta Corte no caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO CESAR SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de bis in idem pela consideração da culpabilidade no crime de tráfico e na associação para o mesmo fim
  3. 3 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; ademais, a elevação da pena-base configura decisão discricionária das instâncias ordinárias, sujeita ao controle da legalidade dos fundamentos, o que afasta a atuação desta Corte no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio
  • Negar provimento ao agravo regimental