HC 1019410 - ACORDAO

HC 1019410 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos, nas circunstâncias fáticas (apreensão de armas, munições, balaclava e entorpecente) e no risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior por homicídio; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Drogas Para Consumo Pessoal, Porte De Arma De Fogo, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Drogas Para Consumo Pessoal Porte De Arma De Fogo Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE RODRIGUES LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos, nas circunstâncias fáticas (apreensão de armas, munições, balaclava e entorpecente) e no risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior por homicídio; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 262/263