HC 1019047 - ACORDAO

HC 1019047 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo porque a defesa não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não instruiu adequadamente o habeas corpus com a documentação necessária, além de a condenação já haver transitado em julgado, de modo que o writ não poderia ser usado como sucedâneo de revisão criminal; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante: FABRICIO RIBEIRO DE LIMA; Impetrante: JERRI ADRIANO GALVÃO TERRES; Impetrante: JORGE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA; Impetrante: JOÃO RICARDO PAGANI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Instrução Documental, Súmula 182/stj, Art. 478 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Instrução Documental Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABRICIO RIBEIRO DE LIMA

Impetrante

JERRI ADRIANO GALVÃO TERRES

Impetrante

JORGE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA

Impetrante

JOÃO RICARDO PAGANI FONSECA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigação de instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo porque a defesa não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não instruiu adequadamente o habeas corpus com a documentação necessária, além de a condenação já haver transitado em julgado, de modo que o writ não poderia ser usado como sucedâneo de revisão criminal; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Não conheço do agravo regimental.