HC 1027447 - ACORDAO

HC 1027447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rescindir decisões já transitadas quando a pretensão exige reexame de fatos e provas, o recurso de apelação foi julgado há quase dez anos tornando inadequada a via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO PAREDE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOAO PAREDE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rescindir decisões já transitadas quando a pretensão exige reexame de fatos e provas, o recurso de apelação foi julgado há quase dez anos tornando inadequada a via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.