HC 1039584 - DECISAO

HC 1039584 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que torna a via eleita incabível.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA; Paciente: ELISMAR SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

ELISMAR SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de dosimetria equivocada das penas
  3. 3 pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre fatos 1 e 2

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que torna a via eleita incabível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.