HC 1039526 - DECISAO

HC 1039526 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não houve decisão prévia do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda (CF, art. 105, I, c), tornando inviável sua análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILIAM PERETTI DA CRUZ; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAM PERETTI DA CRUZ

Paciente

Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus para revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não houve decisão prévia do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda (CF, art. 105, I, c), tornando inviável sua análise sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.