RHC 224491 - DECISAO

RHC 224491 - DECISAO

Não conhecer do recurso por litispendência/reiteração, diante da existência de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), e em observância ao dispositivo do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ que impede o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator; assim, não se aprecia o mérito sobre eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL OLIVEIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação do incidente de insanidade mental e sua repercussão na prisão preventiva
  2. 2 Sequestro da via adequada e repetição de habeas corpus (litispendência)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 64 do STJ e princípio da razoabilidade na análise de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por litispendência/reiteração, diante da existência de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), e em observância ao dispositivo do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ que impede o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator; assim, não se aprecia o mérito sobre eventual excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.