HC 1040183 - DECISAO

HC 1040183 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAMILA NATIO DE OLIVEIRA; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Liminar Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento Definitivo, Detração Penal, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Definitivo Detração Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAMILA NATIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Desembargador

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Liminar Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitivo sem prévia prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.