HC 1040224 - DECISAO

HC 1040224 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento da impetração contra indeferimento liminar em instância anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação do óbice; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOHN RAMON SANTOS BRAGA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN RAMON SANTOS BRAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus por instância superior contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 ausência de juntada da decisão de prisão cautelar de primeiro grau impedindo análise do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento da impetração contra indeferimento liminar em instância anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação do óbice; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.