HC 1040426 - DECISAO

HC 1040426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem; quanto ao mérito, mesmo aplicando os critérios dos arts. 318/318-A do CPP, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (art. 312 CPP) em razão da diversidade e quantidade de drogas apreendidas no domicílio, da presença de arma e munições, e da reiteração delitiva enquanto beneficiada com liberdade provisória, demonstrando inadequação da prisão domiciliar e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Recidiva, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Recidiva +1 more

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Parties

RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 exceções à prisão domiciliar quando o crime foi praticado no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem; quanto ao mérito, mesmo aplicando os critérios dos arts. 318/318-A do CPP, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (art. 312 CPP) em razão da diversidade e quantidade de drogas apreendidas no domicílio, da presença de arma e munições, e da reiteração delitiva enquanto beneficiada com liberdade provisória, demonstrando inadequação da prisão domiciliar e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.