HC 1040025 - DECISAO

HC 1040025 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia extraordinária, aplica-se a Súmula 691 do STF e não cabe a intervenção precipitada do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE ROSA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Decisão monocrática de Desembargador); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Decisão monocrática de Desembargador)

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de mãe de criança

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia extraordinária, aplica-se a Súmula 691 do STF e não cabe a intervenção precipitada do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.