HC 1040195 - DECISAO

HC 1040195 - DECISAO

Habeas corpus não é cabível para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão está fundamentada pela apreensão de 4 porções de cocaína pesando 98,4g e de uma arma de fogo, e há indicação de que o filho menor encontra‑se sob cuidados da avó paterna; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE MESQUITA FALCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Súmula 691/stf

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Parties

JAQUELINE MESQUITA FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 por ser mãe de criança de 6 anos
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão está fundamentada pela apreensão de 4 porções de cocaína pesando 98,4g e de uma arma de fogo, e há indicação de que o filho menor encontra‑se sob cuidados da avó paterna; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.