HC 1038492 - DECISAO

HC 1038492 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus em face do entendimento que determinou a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, aplicando-se a Resolução CNJ n. 474/2022, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão na parte que determina a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado e assegurar que o paciente seja intimado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterada pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAÚJO TALARICO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado na parte que determina a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado e assegurar intimação do paciente para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento ao cárcere.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Guia De Execução Definitiva
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Guia De Execução Definitiva

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO TALARICO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do condenado em regime aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus em face do entendimento que determinou a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, aplicando-se a Resolução CNJ n. 474/2022, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão na parte que determina a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado e assegurar que o paciente seja intimado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterada pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado na parte que determina a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado e assegurar intimação do paciente para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento ao cárcere.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado na parte que determina a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado