HC 1039462 - DECISAO

HC 1039462 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é integrante do rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; situação que demanda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Incompetência Do STJ

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Parties

FABRICIO BONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Tribunal Superior
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é integrante do rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; situação que demanda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal