HC 1034647 - DECISAO

HC 1034647 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia da sentença e do acórdão de apelação na íntegra, o que impede a exata compreensão da controvérsia sobre a dosimetria; por isso, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, o pedido liminar não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DA SILVA BRAGA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Confissão Espontânea, Crime Continuado, Execução Provisória (tema De Repercussão Geral Nº 1.068 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Violenta Emoção Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DA SILVA BRAGA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 se houve legítima defesa ou domínio de violenta emoção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia da sentença e do acórdão de apelação na íntegra, o que impede a exata compreensão da controvérsia sobre a dosimetria; por isso, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, o pedido liminar não foi conhecido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se