HC 1039937 - DECISAO

HC 1039937 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GRALBER COMPRI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Súmula 691 STF, Art. 282, § 6º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Associação Criminosa Súmula 691 STF Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

GRALBER COMPRI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 uso de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial
  3. 3 ausência de prova da vinculação do paciente a facção criminosa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.