HC 1039939 - DECISAO

HC 1039939 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de ato coator de segunda instância e, por consequência, incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENER EDUARDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

DENER EDUARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de nulidade de prova por quebra de cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de ato coator de segunda instância e, por consequência, incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.