HC 1039239 - DECISAO

HC 1039239 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: a instrução criminal foi encerrada, o processo está em alegações finais, as diligências pendentes decorrem de atos técnicos da polícia e não configuram paralisação injustificada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; assim, não há excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão preventiva nem prova de mora estatal na instrução.

Parties
Paciente: RENNAN VIEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

RENNAN VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica dos fundamentos da prisão (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: a instrução criminal foi encerrada, o processo está em alegações finais, as diligências pendentes decorrem de atos técnicos da polícia e não configuram paralisação injustificada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; assim, não há excesso de prazo justificável para relaxamento da prisão preventiva nem prova de mora estatal na instrução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.