HC 1039573 - DECISAO

HC 1039573 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, diante da apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nessa situação salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não foi comprovada; ademais, fundamentou a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando que se aguarde o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KENNED TORRES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

KENNED TORRES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando apenas o pedido liminar foi apreciado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigá-la
  3. 3 requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, diante da apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nessa situação salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não foi comprovada; ademais, fundamentou a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando que se aguarde o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.