HC 1033486 - DECISAO

HC 1033486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a desconstituição da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 caráter vinculante da coisa julgada após trânsito em julgado
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a desconstituição da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se