HC 1038780 - DECISAO

HC 1038780 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir a falta de debate das teses pelas instâncias ordinárias, inexistindo manifesta ilegalidade de plano que justifique a atuação de ofício, e as matérias fático-probatórias (qualificação do crime, valoração do prejuízo e continuidade delitiva) foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SILVIO ANTONIO SOLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501301-76.2019.8.26.0539)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIO ANTONIO SOLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501301-76.2019.8.26.0539)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de propositura do ANPP e nulidade por falta de notificação
  3. 3 qualificação do crime de receptação (dolosa vs culposa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir a falta de debate das teses pelas instâncias ordinárias, inexistindo manifesta ilegalidade de plano que justifique a atuação de ofício, e as matérias fático-probatórias (qualificação do crime, valoração do prejuízo e continuidade delitiva) foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se