HC 1040094 - DECISAO

HC 1040094 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não mereceu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ARRUDA ROLIM; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade De Processo, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Nulidade De Processo Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LUCAS ARRUDA ROLIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 competência territorial para crimes de organizações criminosas
  3. 3 nulidade da ação penal por busca e apreensão com suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não mereceu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.