HC 1039665 - DECISAO

HC 1039665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal a quo motivadamente afastou a nulidade da busca domiciliar diante dos indícios de flagrante e da natureza permanente do crime de tráfico, concluindo pela licitude do ingresso e pela regularidade das provas, entendimento que não foi demonstrado manifestamente ilegal na espécie.

Parties
Paciente: MICHEL ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito

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Parties

MICHEL ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 efetividade do princípio da inviolabilidade do domicílio em situação de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal a quo motivadamente afastou a nulidade da busca domiciliar diante dos indícios de flagrante e da natureza permanente do crime de tráfico, concluindo pela licitude do ingresso e pela regularidade das provas, entendimento que não foi demonstrado manifestamente ilegal na espécie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.