HC 1022105 - ACORDAO

HC 1022105 - ACORDAO

Mantida a prisão cautelar porque os autos evidenciam que a agravante integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas com participação relevante, o que, em face da periculosidade e da dedicação a delitos graves, justifica a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP mesmo sendo mãe de criança de 7 anos.

Parties
Agravante: DANIELE CEZARIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

DANIELE CEZARIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP para agravante mãe de criança de 7 anos
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública em razão de envolvimento em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e participação relevante no grupo

Ratio Decidendi

Mantida a prisão cautelar porque os autos evidenciam que a agravante integra associação criminosa voltada ao tráfico de drogas com participação relevante, o que, em face da periculosidade e da dedicação a delitos graves, justifica a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP mesmo sendo mãe de criança de 7 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão cautelar da agravante