RHC 222804 - DECISAO

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A manutenção do sigilo sobre o decreto de prisão temporária foi justificada pela existência de diligências investigativas pendentes cuja publicidade poderia comprometer a eficácia das medidas; a defesa teve acesso ao inquérito e aos elementos já autuados em observância à Súmula Vinculante n. 14; não há ilegalidade manifesta passível de decisão em cognição sumária e, portanto, não se pode analisar agora os requisitos da prisão temporária sem o acesso integral ao decisum e sem o cumprimento dos mandados, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARIOLANDO DANTAS DA SILVA; Recorrente: OTÁVIO DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula Vinculante N. 14 STF, Sigilo De Diligências, Acesso Da Defesa, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula Vinculante N. 14 STF Sigilo De Diligências Acesso Da Defesa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARIOLANDO DANTAS DA SILVA

Recorrente

OTÁVIO DA SILVA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do direito de acesso da defesa ao decreto de prisão temporária em procedimento cautelar sigiloso com diligências pendentes
  2. 2 possibilidade de análise dos requisitos da prisão temporária antes do cumprimento dos mandados
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14 do STF

Ratio Decidendi

A manutenção do sigilo sobre o decreto de prisão temporária foi justificada pela existência de diligências investigativas pendentes cuja publicidade poderia comprometer a eficácia das medidas; a defesa teve acesso ao inquérito e aos elementos já autuados em observância à Súmula Vinculante n. 14; não há ilegalidade manifesta passível de decisão em cognição sumária e, portanto, não se pode analisar agora os requisitos da prisão temporária sem o acesso integral ao decisum e sem o cumprimento dos mandados, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão recorrido
  • Recomenda-se que, tão logo concluídas as diligências investigativas pendentes, seja franqueado à defesa o acesso integral ao decreto de prisão temporária e a todos os elementos que o fundamentam