HC 1039989 - DECISAO

HC 1039989 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância: é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LUCAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0111058-16.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

MARCOS ANTONIO LUCAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0111058-16.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 Consequência do eventual reconhecimento da atenuante sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância: é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.