HC 1038973 - DECISAO

HC 1038973 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já estava com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; inexistia processo no STJ que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS MIRANDA DODE; Paciente: IGOR FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS MIRANDA DODE

Paciente

IGOR FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já estava com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; inexistia processo no STJ que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.