HC 1039178 - DECISAO

HC 1039178 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; aplicou-se o art.210 do RISTJ para indeferimento liminar, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GRAZIELA MOTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GRAZIELA MOTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de elementos para fins de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, se esta Corte é competente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; aplicou-se o art.210 do RISTJ para indeferimento liminar, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.